Assinado decreto que regulamenta o trânsito de veículos na Orla do Município de Balneário Rincão

Por Franciele Fernandes O prefeito de Balneário Rincão, Jairo Custódio, reuniu na tarde dessa segunda-feira, 17, os vereadores do município e o comandante do Destacamento da Polícia Militar de Balneário Rincão, sargento Reginaldo Rizatki, para assinar decreto permitindo a circulação e o estacionamento de veículos automotores em espaço determinado na orla marítima do município no período compreendido […]

A verdade sobre a placa: Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo

Essa placa está lá, mas não serve pra nada! É Jusamiguinhos. Não adianta nada o shopping ou supermercado colocar essa placa. Isso porque o art. 424 do Código Civil assim estabelece: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Um contrato […]

Carro de empregado estacionado na empresa, de quem é a responsabilidade?

Com toda certeza você já viu, ou pelo menos ouviu alguém falar, sobre algum shopping center, supermercado, loja, ou outro ponto comercial que tenha uma placa isentando-se de responsabilidade civil em seus estacionamentos. Porém, essas placas não tem função alguma, tendo em vista que o ponto comercial tem total responsabilidade por qualquer dano, furto, roubo, […]