Direitos dos empregados domésticos

Dos direitos em vigor, destacamos: Salário mínimo Salário mínimo nacional. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo, que deve ser observado pelo empregador. Jornada de Trabalho A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. […]