Servidor público com cônjuge, filho ou dependente com deficiência possui direito a horário especial

Nos casos envolvendo servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, será permitido um horário especial, com entrada e saída diferenciada e menor carga horária sem necessidade de compensação. Segundo Ivan Barbosa Rigolin, “Tratando-se de dispositivo eminentemente humanitário e que visa de algum modo compensar a desvantagem natural que o deficiente […]