Lei proíbe cobrança de taxas abusivas por universidades privadas em Santa Catarina

As instituições privadas de ensino superior em Santa Catarina não poderão cobrar multa superior a 10% do valor da matrícula no caso de cancelamento antes do início das aulas. A medida está prevista na Lei nº 18.156, sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta terça-feira, 13. Conforme o texto, o valor terá que ser devolvido em […]