Liminar suspende cláusula abusiva dos contratos de seguro de veículos

A decisão liminar, que suspende cláusula que presume má-fé do segurado, tem abrangência nacional. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender uma cláusula considerada abusiva presente nos contratos de seguro automotivo da empresa Mapfre Vera Cruz. A inserção da cláusula nos contratos, apesar de autorizada por norma da Superintendência de […]