Judiciário acompanha manifestação do MPSC e reconhece aplicação do Código Florestal às áreas urbanas

Seguindo entendimento expresso em parecer da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba negou mandado de segurança impetrado pela empresa ACD Empreendimentos e Participações Ltda. e manteve o impedimento de construção de um prédio em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio do Peixe. Apesar […]

Cadastro obrigatório do Código Florestal pode ser liberado em maio

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