Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?

Imagine-se na seguinte situação: você está na balada se divertindo ou no shopping realizando compras quando, de repente, procura a comanda/ticket do estacionamento e não o encontra. Como proceder? Está correto o estabelecimento cobrar multa? Descomplicando o direito • Está correto o estabelecimento cobrar multa? Não, pois não há previsão em legislação brasileira. • Existe alguma lei que […]