Comprei um produto no exterior e fui taxado na Receita Federal. O que fazer?
Uma questão que vem se tornando cada vez mais comum em nossa prática na advocacia é a que envolve a compra de produtos no exterior, muitas vezes em sites como eBay ou Amazon, em que o comprador recebe uma notificação para pagar o imposto de importação como requisito para retirar o produto na agência dos […]
Perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Pagamento de seguro quando perda total do veículo – STJ. Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
GAECO deflagra Operação Ajuste e prende quatro por fraude em concurso público
Na manhã desta segunda-feira (16/05), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a operação “Ajuste” nos municípios de Lages, Otacílio Costa, Timbó, Ituporanga, Balneário Camboriú e Criciúma. Promotores de Justiça e Policiais do GAECO, com o apoio do Instituto Geral de Perícias (IGP), cumpriram quatro mandados de prisão temporária e estão […]
Isenção de impostos para pessoas com deficiências físicas e mentais
Quem tem direito? O deficiente condutor, está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física), já o deficiente não condutor, que tenha deficiência física, visual ou autismo, está isento de IPI e rodízio municipal. A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o […]
Férias em dobro, quando eu tenho direito a receber?
Férias em dobro é o nome utilizado para definir a obrigação que a empresa tem de pagar o valor equivalente ao dobro das férias que o trabalhador tem direito a receber, mas quando isso ocorre? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o empregador que não conceder as férias para o […]
Depois de macularem o nome da cidade em rede nacional, ex-Vereadores pagarão indenização por danos morais ao Município de Agrolândia
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em 2º Grau, a ampliação da pena por ato de improbidade administrativa aplicada a cinco ex-Vereadores do Município de Agrolândia e ao Secretário da Câmara flagrados por reportagem de TV em 2006 fazendo turismo com dinheiro público em vez de participar de seminário em Foz do Iguaçu. […]
15 Dúvidas sobre pensão alimentícia
1) Quando a pensão alimentícia é devida ao filho? A pensão alimentícia é será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil). 2) Na guarda compartilhada tem que pagar pensão alimentícia? Com a aprovação da nova lei […]
MPSC obtém decisões que estipulam distância máxima entre lar da criança e creche pública
Decisões obtidas em 1º e 2º Grau criam nova jurisprudência, pois até então as decisões judicias determinando oferta de vaga em creche pública não estabeleciam a distância máxima. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve três decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para que o Município de Florianópolis matricule crianças em […]
Os cinemas não podem te impedir de entrar com alimentos comprados em outros locais
Você sabia que a entrada com alimentos de outros estabelecimentos na sala de cinema não pode ser barrada? Então, se a resposta for não, saiba que você pode! Ocorre que esta informação poucas pessoas têm e, portanto, acabam sendo vinculadas a uma venda casada e contribuindo, assim, com os monopólios cinematográficos. A “venda casada” é […]
O condomínio pode expulsar o condômino que apresenta comportamento antissocial?
Sanção por comportamento antissocial do condômino O Código Civil prevê que, se o condômino apresentar reiterado comportamento antissocial, poderá ser punido com sanção pecuniária. Veja: Art. 1.337 (…) Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar […]
É possível alterar o regime de bens do casamento?
Ao contrair matrimônio, o casal pode optar por um dentre os diversos regimes de bens disciplinados no Código Civil, inclusive por pacto antenupcial, como já foi abordado em post anterior. Da mesma forma que escolhe, o casal pode realizar a alteração do regime de bens pelo qual optou, mediante autorização judicial, independente de ter se […]
Posso me recusar ao teste do bafômetro?
Recentemente, houve mudanças no Código de Trânsito brasileiro (CTB), através da Lei 13.281/2016, a qual tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para entrar efetivamente em vigor. Entre todas as alterações, como o aumento do valor das multas, suspensão de no mínimo 06 (seis) meses para quem atinge 20 pontos na carteira, a […]
Relacionamento: status de “casado” no Facebook ajuda a comprovar união estável
Segundo TJ/RN, casal manteve relação pública, contínua e duradoura, ultrapassando o mero namoro. Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio de redes sociais e sites de relacionamento – Facebook, WhatsApp e Instagram, por exemplo – são aptas a demonstrar relações jurídicas como a união estável. O entendimento, esposado desembargador João Rebouças, foi adotado […]
Errou na declaração do Imposto de Renda? Saiba o que fazer!
Fazer a Declaração Anual de Ajustes do Imposto de Renda não é tarefa das mais fáceis. Muitas vezes o contribuinte não possui os documentos necessários, outras não está familiarizado com o sistema. Seja por qual motivo for, se você declarou de forma incorreta, faça a retificação. Embora o contribuinte possua o prazo de cinco anos […]
Apresentação de cheque pré-datado antes do prazo gera Dano Moral
Essa semana, uma cliente me procurou no escritório relatando que compareceu a um estabelecimento comercial em Três Pontas e realizou uma compra. Como forma de pagamento a prazo, a loja aceitou que ela emitisse um cheque pré-datado. Infelizmente a loja não cumpriu com o combinado e depositou o cheque antes da data prevista gerando enormes […]
Comprou pela internet e desistiu? Reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas
Compras ou contratações realizadas fora de estabelecimentos comerciais em até sete dias e receber de volta todo o valor já pago. Entenda como funciona: Desistir de compras feitas fora de uma loja física em até sete dias é um dos direitos mais conhecidos nos dias atuais, principalmente pela popularização das vendas pela internet. O chamado […]