Omissão do Poder Público não autoriza permanência de imóvel em área de preservação

Decisão do STJ acolheu tese do MPSC e determinou a demolição de imóvel construído sobre dunas na Praia do Santinho, em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e obteve decisão favorável para determinar a demolição de um imóvel construído sobre área de preservação permanente na Praia […]