Pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março

1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3). […]

Alterações nas regras de trabalho dos motoristas são aprovadas

Redação final do Projeto de Lei nº 4246/12 será encaminhada para sanção da presidenta O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) a redação final do Projeto de Lei nº 4246 de 2012, que altera as regras da jornada de trabalho dos motoristas de transporte de passageiros. Entre os principais destaques está o […]