Sancionada Lei que beneficia mulheres vítimas de violência doméstica

O Governador Jorginho Mello sancionou a Lei 18.666, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que estabelece 4% das residências dos programas de habitação popular do Estado de Santa Catarina para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e altera a Lei Complementar nº 422, de 2008. Para ter […]

Nova lei prevê multa de até R$ 20 mil para quem praticar maus-tratos contra animais em SC

Uma lei sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta segunda-feira, 17, aumenta a multa para quem comete crueldade contra animais e inclui a proibição de rinhas de galos e de cães, abandono e prática de zoofilia no Código Estadual de Proteção aos Animais.  A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, […]