O projeto de lei que propõe a inserção de link possibilitando a suspensão ou cancelamento de contrato de prestação de serviço via internet começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
As reclamações de clientes que precisam cancelar serviços de telefonia, internet ou TV por assinatura são recorrentes nas unidades do Procon em toda Santa Catarina, motivaram a apresentação de um projeto de lei que busca facilitar a vida do consumidor.
De autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), o projeto de lei PL 0075.9/2017 dispõe sobre a inserção de link que possibilite ao consumidor realizar suspensão ou cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet. “Raras são as vezes que o consumidor consegue suspender ou cancelar algum serviço com agilidade. Na maioria das vezes, é necessário contar com a sorte nas tentativas de cancelamento via atendimento telefônico. Quem nunca se incomodou para cancelar algum serviço?”, explicou o autor do projeto.
O direito de cancelar serviços está previsto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, mas várias empresas, em especial as de comunicação, telefonia, internet e TV por assinatura, dificultam a vida do cliente quando este pretende realizar o desligamento do serviço.
O projeto segue em tramitação pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Direitos Humanos antes de seguir para apreciação em plenário.
O Portal Veneza utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação.
