Um decreto publicado na última quarta-feira, 9, pelo governo de Santa Catarina estabelece novas regras para a criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull e de outras 10 raças consideradas derivadas. O texto, assinado pelo governador Jorginho Mello, regulamenta a Lei Estadual nº 14.204, de 2007, de autoria do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), que até então não havia sido plenamente colocada em prática.
A regulamentação classifica como derivados da raça American Pit Bull Terrier os cães das seguintes raças e variações: Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, American Bully Pocket (ou Pocket Bully), American Bully Micro (ou Micro Bully) e American Bully Micro Exotic (ou Micro Exotic).
Animais poderão ser apreendidos em casos de ataques, abandono ou risco à população.
Entre as determinações mais rígidas está a obrigatoriedade de esterilização dos cães a partir dos seis meses de idade. Além disso, está proibida a circulação e permanência desses animais em espaços públicos — como ruas, praças, jardins e parques — especialmente em locais com aglomeração de pessoas e nas proximidades de hospitais e instituições de ensino públicas ou privadas.
A exceção à regra se dá apenas quando o animal for conduzido por pessoas maiores de 18 anos, com o uso obrigatório de guia com enforcador e focinheira adequados à tipologia do animal. Ainda segundo o decreto, os proprietários ou condutores desses cães serão responsabilizados por quaisquer danos causados pelos animais.
O descumprimento das normas pode acarretar multa de R$ 5 mil, com possibilidade de valor dobrado em caso de reincidência. Também está prevista a apreensão do animal em situações específicas, além de eventual necessidade de indenização por agressões, seja contra pessoas ou outros animais.
Fiscalização e campanhas educativas
A fiscalização ficará a cargo das prefeituras, que poderão solicitar apoio da Polícia Militar para a realização de operações conjuntas. Para isso, os municípios deverão disponibilizar médico veterinário ou profissional habilitado para a inspeção e atendimento do animal envolvido na ocorrência.
O decreto estabelece ainda que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) será responsável por promover campanhas educativas sobre a importância da esterilização e sobre o uso correto de equipamentos de segurança, como guias curtas, enforcadores e focinheiras. A SEMAE também poderá firmar parcerias com os municípios para implementar protocolos de fiscalização.
A nova regulamentação já está em vigor em todo o território catarinense. Segundo o governo estadual, o objetivo é garantir maior segurança à população e prevenir acidentes envolvendo cães de raças com histórico de comportamento agressivo.