A Polícia Militar de Nova Veneza já aplicou 23 multas por porte ou consumo de drogas ilícitas em locais públicos desde que a fiscalização da Lei Estadual nº 18.987, de 2024, passou a valer no Estado. A legislação instituiu multa para quem for flagrado portando ou usando drogas ilícitas em ambientes públicos em todo o território catarinense.
O número foi confirmado pelo comandante da PM local, sargento Saymon Madeira, que afirma que os registros começaram após a corporação ajustar seu sistema interno para a aplicação das autuações, em meados de outubro.
Segundo Madeira, os dados mostram que a legislação já produz efeitos práticos. “A fiscalização tem sido efetiva e a legislação começou a gerar impactos concretos no município”, avaliou.
O comandante explicou que o procedimento adotado segue o padrão operacional da corporação. Sempre que uma pessoa é flagrada portando ou consumindo drogas em área pública, a guarnição realiza a abordagem, faz as verificações necessárias e, constatada a infração, lavra o Auto de Infração Administrativa.
O autuado tem prazo para apresentar defesa. Após o período de recursos, é aplicada a multa de um salário mínimo, valor que dobra em caso de reincidência dentro de 12 meses, conforme determina a lei.
Madeira esclarece que a nova legislação não provocou mudanças estruturais no patrulhamento. A PM já mantinha atenção constante ao consumo de drogas em praças, vias e espaços públicos. No entanto, ele avalia que a possibilidade de multa amplia o caráter preventivo das operações e tende a diminuir esse tipo de ocorrência na cidade.
Mesmo com a nova lei, ainda não houve aumento no número de denúncias feitas pela população. O comandante reforça, porém, a importância da participação dos moradores.
A Polícia Militar de SC pode ser acionada por meio da Rede de Vizinhos, número 190, aplicativo PMSC Cidadão para smartphones na Play Store para Android ou Apple Store para sistema iOS.
