Saiba mais: Evandro Gava rebate nota da atual gestão de Nova Veneza sobre notificação da União
A ação civil pública iniciada em 2016 refere-se ao descumprimento pela gestão anterior da Lei da Transparência e Acesso à Informação
A Prefeitura de Nova Veneza recebeu notificação da Advocacia-Geral da União referente à suspensão de repasses voluntários de recursos federais ao município de Nova Veneza, em função do descumprimento da Lei de Transparência e Acesso à Informação.
A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, iniciou no ano de 2016, quando na gestão do prefeito Evandro Gava (PP), o juiz federal Paulo Aveline determinou a atualização do Portal da Transparência, oportunidade em que, o município não apresentou defesa no prazo determinado e também não compareceu em duas audiências conciliatórias. Com isso, ainda em 2016 o Juiz decretou a revelia do Município, fixando uma multa pelo descumprimento da ordem judicial pelo então gestor.
De acordo com o atual Procurador-Geral, Ricardo de Souza Mello Filho, o desatendimento da decisão judicial sem qualquer justificativa trouxe inúmeros prejuízos ao município. “Nós estamos trabalhando desde o início dessa gestão para reverter os efeitos negativos do processo. A suspensão da negativa federal é um dos reflexos dessa omissão.
Um grupo de trabalho foi designado para atender a demanda das atualizações de todo o Portal da Transparência. A equipe conseguiu atender 100% das exigências legais, alimentando o site oficial do Município com as informações e atualizações necessárias. Já encaminhamos um relatório circunstanciado dando conta do cumprimento integral da decisão ao juiz responsável”, comentou o procurador.
O município aguarda o parecer do Ministério Público Federal sobre o relatório encaminhado à ação civil pública. Tão logo haja um posicionamento do MPF, a União poderá autorizar novamente a liberação dos recursos federais ao município. Nova Veneza tem inúmeros projetos em andamento que podem esbarrar nessa restrição, inclusive com recursos de emendas parlamentares que dependem da resolução desse assunto.
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