Em Nova Veneza, muitos motoristas não estão recorrendo às multas de trânsito, embora tenham o direito legal de fazê-lo. O Departamento de Trânsito, criado pela Lei 2729 de 2019 e ainda em fase de estruturação, além de trabalhar para melhorar a sinalização viária, é o setor responsável por multas municipais.
Segundo Carlos Cardoso Furtado Sobrinho, responsável pelo Departamento de Trânsito de Nova Veneza, qualquer multa de trânsito pode ser contestada. Após receber a notificação, o motorista tem 30 dias para apresentar sua defesa inicial ao órgão. Caso o recurso seja indeferido, há ainda a possibilidade de recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e, em última instância, ao CETRAN em Florianópolis.
Muitos motoristas deixam de recorrer por desconhecimento ou desânimo, o que pode resultar em penalidades injustas. “Estamos aqui para orientar e ajudar os cidadãos a entenderem seus direitos. Recorra, se achar que sua multa é indevida. É seu direito,” reforça Carlos.
Os motoristas interessados em recorrer devem procurar o Departamento de Trânsito de Nova Veneza para obter orientações detalhadas e garantir que suas defesas sejam apresentadas corretamente e dentro do prazo legal.
