A deputada federal Geovania de Sá (PSDB/SC) está empenhada no recolhimento da assinatura de um terço de seus colegas de plenário para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição. A PEC em questão sugere a alteração dos artigos 102, 105 e 108, modificando regras relacionadas ao foro especial por prerrogativa de função.
Geovania relata que a proposta torna mais racionais, eficientes e justas as regras constitucionais relacionadas ao chamado foro privilegiado, que atrai para a competência dos tribunais superiores os processos criminais ajuizados contra detentores de cargos eletivos e outras autoridades que ocupam cargos no alto escalão dos poderes públicos.
Ela ainda acrescenta que o que temos assistido nos últimos tempos no Brasil, porém, são distorções do propósito mais legítimo dessa garantia constitucional. “Objeto de manipulações e escapismos de todo gênero, o foro especial por prerrogativa de função, da forma como se encontra hoje regulado no texto constitucional de 1988, muitas vezes, funciona como um empecilho à devida prestação jurisdicional e à realização da justiça”, lamenta a deputada.
E para corrigir tais questões que vem ocorrendo no Brasil, Geovania apresenta essas medidas razoavelmente simples que vão gerar efeitos positivos e relevantes nessa direção.
De um lado, propõe que apenas os crimes cometidos a partir da posse do agente público no cargo ou função venham a ser investigados e julgados em foro especial, mantendo-se na Justiça comum os processos criminais referentes a atos cometidos em momento anterior.
De outra parte, a proposição prevê que, uma vez iniciado um processo perante o foro especial, o mesmo ali prossiga seu curso até conclusão final, independentemente da manutenção ou não do agente público no exercício do cargo ou função. “Essa seria, a meu ver, uma medida favorecedora da efetividade da prestação jurisdicional em tempo hábil, medida de racionalidade e economia processual que evitaria o inconveniente da volta de processos em adiantado estágio de tramitação praticamente à “estaca zero” ao fim do exercício do cargo ou função pública pelos acusados”, explica a deputada.
Geovania tem 180 dias para recolher 171 assinaturas, um terço dos 513 deputados que compõem a Câmara Federal. Após o recolhimento, a PEC passa a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que vai verificar a sua constitucionalidade. Depois, será criada uma comissão especial que vai discutir todos os assuntos que a abrangem e, dali, deverá passar por mais dois turnos na Câmara Federal e ainda dois turnos no Senado até que seja colocada em prática.
Haudrey Mafiolete
