A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a proposta precisa ser votada em outro turno na Câmara depois de cinco sessões de discussão em plenário. Depois da Câmara, a PEC precisa ir para o Senado, onde respeitará o mesmo trâmite.
Entre os novos direitos adquiridos pelas domésticas estão o pagamento de horas extras e adicional noturno, 13º salário, férias, aviso prévio e seguro contra acidente de trabalho, jornada de trabalho de 44 horas semanais, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de seguro-desemprego e auxílio-creche. Ao todo, são 16 novos direitos.
Alguns dos direitos começarão a valer imediatamente após a aprovação pelo Congresso Nacional, mas no caso do pagamento do FGTS é preciso uma lei que regulamente o dispositivo. A matéria foi relatada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que proibiu, em seu parecer, a contratação de menores de 16 anos e a discriminação de pessoas portadoras de deficiência. A medida beneficia também babás, cozinheiras, jardineiros e demais empregados domésticos.
