Lei que simplifica contato entre cidadão e poder público já está em vigor

Já está em vigor desde a última sexta-feira, 23, a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização. A nova lei tem origem […]