O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, na manhã desta sexta-feira (27/11), o Plano Geral de Atuação (PGA) para os próximos dois anos já com uma ação concreta para combater a corrupção. O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, instituiu o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), que dará suporte aos Promotores de Justiça e aos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) na investigação e na produção de peças judiciais. O GEAC será composto por seis Promotores de Justiça.
O “Combate à Corrupção para Transformação Social” permeará nos anos de 2016 e 2017 todas as áreas de atuação da Instituição. O MPSC passará a agir de forma mais sistêmica e não restringirá o combate à corrupção somente à área da moralidade administrativa. Há projetos em todas as áreas de atuação: consumidor, meio ambiente, ordem tributária, cidadania, constitucionalidade, saúde e criminal. (Veja mais detalhes abaixo)
“Estamos adotando uma nova sistemática de trabalho. O combate à corrupção sempre foi uma bandeira do Ministério Público, mas iremos avançar. Os esquemas estão cada vez mais complexos trazendo prejuízos econômicos, ineficiência dos serviços públicos, abalo à consciência moral, além de gerar descrédito às instituições democráticas”, afirmou Neis, durante o lançamento do PGA/2016-2107.
O Chefe do MPSC citou, ainda, um estudo do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) para reforçar a importância do tema escolhido pela instituição para trabalhar nos próximos dois anos: mais de R$ 200 bilhões são desviados para o ralo da corrupção no Brasil por ano, o equivalente a mais de um século do orçamento de Santa Catarina para a área da educação.
“Pesquisas também indicam que 80% da população brasileira, especialmente aqueles entre 18 e 30 anos de idade, apontam como grande mal da sociedade a corrupção. O Ministério Público está cada vez mais próximo do cidadão e nesse momento não poderíamos deixar de atender à vozes da sociedade”, enfatizou o PGJ.
MPSC em números
Em 2014, os Promotores de Justiça instauraram mais de 5 mil investigações para apurar ato contra o patrimônio público. Também ajuizaram mais de 400 ações por ato de improbidade administrativa e mais de 1 mil ações criminal contra a administração pública. Atualmente estão em tramitação no MPSC mais de 6,5 mil investigações na área da moralidade administrativa.
Ações do PGA
As ações que compõe o Plano Geral de Atuação 2016/2017 foram apresentadas pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Fábio de Souza Trajano, que também é Coordenador-Geral dos Centros de Apoio.
“Não vamos nos limitar somente à malversação do dinheiro dinheiro. Nossa atuação estará relacionada a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública: transparência, eficiência, economicidade. O PGA demonstra a unidade do Ministério Público. Mas para o Ministério Público ser uno efetivamente precisa que todos tenhamos foco num mesmo objetivo, num mesmo ideal”, explicou Trajano.
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos ressaltou, ainda, que prevenção é a pedra de toque de todas as ações do Plano Geral de Atuação. “Por isso, vamos focar na transparência, pois evita a corrupção”, complementou.
Dia Nacional do Ministério Público
O lançamento do PGA também serviu para comemorar de forma antecipada o Dia Nacional do Ministério, que ocorrerá em 14 de Dezembro. Por isso, uma série de palestras reflexivas ocorreram ao longo do dia.
Durante a manhã, o Promotor de Justiça do Rio de Janeiro Alexander Araújo e o Procurador da República Douglas Fischer, integrante da força-tarefa da operação “Lava-Jato”, falaram sobre “As novas técnicas especiais de investigação e o novo direito penal.” A mesa foi presidida pelo pelo Juiz Auxiliar do ministro Teori Zavascki, Márcio Schiefler Fontes.
À tarde, os Ministros Gurgel de Faria, Jorge Mussi e Marcelo Dantas, todos do Superior Tribunal de Justiça (TJ,) falaram sobre “Corrupção e as decisões dos Tribunais Superiores.” Para encerrar o evento, foi descerrada a placa em homenagem ao ex-Procurador-Geral de Justiça Lio Marcos Marin (2011/2015).
Compareceram ao evento o Secretário-Executivo de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond Vieira, representando o Governador do Estado; Carlos Adauto Virmond Vieira; os Ministros Luiz Alberto Gurgel de Faria e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins; o Corregedor-geral do Ministério Público de Santa Catarina, Gilberto Callado de Oliveira; Corregedor-Geral de Justiça, Luiz Cézar Medeiros; o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Luciano Trierweiller Naschenweng; Eduardo Pizzolatti de Miranda Ramos, representando da OAB/SC e a Secretária de Estado da Agricultura e da Pesca; e Procuradores, Promotores de Justiça, Servidores, entre outros.
PROJETOS DE CADA ÁREA DE ATUAÇÃO DO MPSC
Cidadania
Projeto: Transparência nas Listas de Espera do SUS
Objetivo: Garantir o direito de acesso à informação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da transparência das listas de espera e dos serviços de saúde disponibilizados e prestados.
Consumidor
Projeto: Fortalecimento das Parcerias Administrativas para Proteção da Saúde do Consumidor
Objetivo: Promover a articulação com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais incumbidos da fiscalização dos setores regulados, cujos produtos e serviços representam riscos à saúde dos consumidores;
Estimular o Poder Público a constituir e a estruturar órgãos de fiscalização de produtos e serviços potencialmente causadores de riscos à saúde dos consumidores;
Incentivar a regularização dos fornecedores de produtos e serviços afetos à área da saúde do consumidor.
Constitucionalidade
Projeto: Adequação Constitucional de Cargos Públicos
Objetivo: Realizar controle abstrato de constitucionalidade de leis direcionadas à instituição de cargos públicos de forma contrária ao texto constitucional.
Criminal
Projeto: MPSC no Enfrentamento da Corrupção
Objetivo: Promover ações pontuais para concluir inquéritos policiais que tratam de crimes envolvendo corrupção. Melhorar a transparência da atuação do MPSC no combate a esses delitos.
Infância e Juventude
Projeto: A Educação para o Combate à Corrupção
Objetivo: Despertar, em crianças e adolescentes, a consciência para o combate à corrupção.
Meio Ambiente
Projeto: Legalidade Ambiental e Sustentabilidade
Objetivo: Buscar o aperfeiçoamento por meio da transparência e eficiência dos serviços prestados pelos órgãos municipais e estaduais que atuam na área do meio ambiente.
Moralidade Administrativa
Projeto: Serviço Prestado, Contrato Fiscalizado
Objetivo: Prevenir e reprimir as práticas ilícitas relacionadas a contratos de publicidade, consultoria e assessoria em geral.
Ordem Tributária
Projeto: Transparência Fiscal
Objetivo: controle da concessão indevida de benefícios fiscais, de modo a garantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º), atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”.
MPSC
